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29/01/2020

Posso usar procuração para emitir um Certificado Digital?

Na emissão do certificado digital e-CNPJ, o Representante Legal da empresa pode ser representado por um procurador. Mas, para isso, o contrato social deve conter uma cláusula clara e específica, que permite o uso de procuração para a emissão de certificado digital da ICP-Brasil. A procuração deverá ser pública, registrada em cartório, e só será aceita se for feita no período de até 90 dias que antecedem a emissão presencial no posto de atendimento.

Importante ressaltar que o Representante Tributário (titular e responsável legal do certificado) sempre deverá comparecer para a emissão do certificado digital, com seus documentos, e de forma alguma serão aceitas procurações ou prepostos em sua substituição. Quando o Contrato Social determinar a assinatura de mais de um responsável será necessária a presença do Representante Tributário e das demais pessoas designadas na Cláusula Administrativa do Contrato Social no posto de atendimento.

Para a emissão de certificados digitais de Pessoa Física (e-CPF) é proibido o uso de qualquer tipo de procuração.